Termos de Uso

1. Quem mantém o site

Este site é mantido por Dr. Alexandre Dickel Canova, advogado, OAB/RS 127.163, que responde pelo seu conteúdo perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Natureza do conteúdo

Os textos têm finalidade exclusivamente informativa e educativa, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. Tratam de situações em geral e não substituem a análise do caso concreto.

3. O diagnóstico

O diagnóstico é uma ferramenta de triagem que classifica, por regras fixas, as respostas que você fornece. O resultado é preliminar, depende da exatidão do que foi informado e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica, nem promessa ou garantia de resultado.

4. Envio de dados e proposta

Ao enviar seus dados e documentos, você solicita a proposta de honorários para o seu caso. O envio, por si só, não cria relação de cliente e advogado e não obriga a contratar.
A proposta exibida ao final é individual e vinculada ao número de protocolo. Quando os honorários dependem do valor dos bens, ela é calculada sobre o valor que você informar e ajustada ao valor final, como prevê o contrato.

4-A. Contratação pelo site

A contratação ocorre com o aceite eletrônico do contrato exibido na tela, cujo texto integral fica disponível antes do aceite e é enviado a você.
Consulta de viabilidade: a relação profissional começa com o aceite e o pagamento. O advogado analisa os documentos e envia, em até 24 horas, a orientação escrita, revisada e assinada, com a proposta para a condução do caso.
Condução do caso (escritura): é contratada depois da consulta, se você quiser, nas condições da proposta e de contrato próprio.
As condições de desistência e devolução são as do contrato aceito.
O pagamento por cartão é processado por operadora de pagamentos; os dados do cartão não passam por este site.
O escritório pode recusar a contratação, com devolução integral, por conflito de interesses, impedimento ou por estar o caso fora da sua área de atuação.

5. Suas responsabilidades

Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos.
Enviar apenas documentos que você tem o direito de compartilhar e que se relacionem ao caso.
Não enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilícito, nem usar o formulário para fins diversos da análise do seu caso.

6. Prazos e disponibilidade

Os prazos são os do contrato aceito e contam em dias úteis, salvo indicação diversa. Se você tem prazo judicial, audiência marcada, situação de violência ou qualquer urgência, não aguarde o retorno: procure imediatamente um advogado, a Defensoria Pública ou, em caso de risco, a polícia (190) ou a Central de Atendimento à Mulher (180). O site pode ficar temporariamente indisponível.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Os textos, a ferramenta de diagnóstico e a identidade visual pertencem ao mantenedor do site. É permitida a citação com indicação da fonte.

9. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica preservado ao consumidor o foro do seu domicílio, quando cabível.