Política de Privacidade

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados é Dr. Alexandre Dickel Canova, inscrito na OAB/RS 127.163, com atuação em Porto Alegre/RS, advogado responsável por este site.

Canal para assuntos de privacidade e para o exercício de direitos (canal do encarregado): alexandre@dickelcanova.com.

2. Quais dados são tratados e quando

Momento	Dados	Finalidade	Base legal (LGPD)
Navegação	Nenhum dado é coletado pelo site. O provedor de hospedagem registra dados técnicos de acesso (endereço IP, data e hora, página), como todo servidor.	Funcionamento e segurança do site	Legítimo interesse (art. 7º, IX) e Marco Civil da Internet
Diagnóstico	As respostas ficam somente no seu navegador. Nada é enviado nem gravado enquanto você não escolher enviar o caso.	Mostrar o resultado na tela	Não há tratamento pelo controlador
Envio de dados	Nome, e-mail, telefone (se informado), cidade e estado onde mora, valor aproximado dos bens (se informado), respostas do diagnóstico, mensagem e documentos anexados (certidões, documentos de bens, decisões judiciais, testamento).	Elaborar a proposta e, havendo contratação, analisar o caso e acompanhar o pedido por e-mail e, se você informou o telefone, por WhatsApp	Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V)
Contratação	CPF, endereço, serviço escolhido, valor, data e hora do aceite e versão do contrato. O provedor registra o endereço IP do envio.	Formalizar o contrato, comprovar o aceite e prestar o serviço	Execução de contrato (art. 7º, V), obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Pagamento	No Pix, o banco informa ao recebedor o nome e parte do CPF de quem pagou. No cartão, os dados são tratados pela operadora de pagamentos; este site não recebe o número do cartão.	Receber e conciliar os honorários; emitir comprovantes	Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II)

Dados de outras pessoas. As respostas e os documentos podem conter dados do outro cônjuge ou companheiro, dos herdeiros e de quem faleceu. Esses dados são tratados apenas para a análise e, havendo contratação, para o exercício regular de direitos no procedimento (art. 7º, VI).

Crianças e adolescentes. O diagnóstico pergunta apenas se há filhos ou herdeiros menores, sem identificá-los. Documentos que os identifiquem, como certidões de nascimento, são tratados no melhor interesse deles (art. 14) e somente na medida exigida pela lei para a escritura.

Dados sensíveis. Não envie laudos médicos, documentos de saúde nem informações sobre religião ou vida íntima: não são necessários nesta etapa. Se o caso exigir algum documento desse tipo (por exemplo, a prova de incapacidade de um herdeiro), o advogado pedirá depois da contratação, com base no exercício regular de direitos (art. 11, II, "d").

3. Análise automatizada e revisão humana

O resultado do diagnóstico é gerado automaticamente por regras fixas, no seu navegador, e tem caráter informativo. A proposta de honorários é calculada automaticamente, por valores e percentuais fixos da tabela, a partir do tipo de caso e do valor dos bens que você informar. Ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial, podem organizar as informações, fazer cálculos e preparar rascunhos de orientação e de minuta. Nenhuma orientação jurídica é enviada a você sem a revisão e a assinatura do advogado, que responde por todo o trabalho. Você pode pedir esclarecimentos sobre os critérios usados e a revisão, por pessoa natural, de qualquer conclusão (art. 20 da LGPD).

4. Com quem os dados são compartilhados

Hospedagem do site (operador): GitHub, Inc. (GitHub Pages), com sede nos Estados Unidos. Serve as páginas e registra dados técnicos de acesso. Não recebe os formulários.
Formulários, arquivos e e-mail (operador): Google (Google Workspace). Os envios e os documentos anexados são gravados em pasta restrita ao advogado responsável.
Provedor de e-mail usado para responder a você.
Fornecedor de inteligência artificial, que processa informações do caso em nome do escritório, sob dever de confidencialidade e sem usá-las para treinar modelos. Sempre que possível, o caso é tratado por código, sem nomes ou números de documentos.
Instituição financeira e operadora de pagamentos (Mercado Pago): processam o pagamento e informam ao escritório o nome de quem pagou e o valor. Os dados do cartão não passam por este site.
WhatsApp (Meta): apenas se você escolher falar por esse canal.
Google Ads: apenas o identificador do clique do anúncio, na forma da seção 9.
Tabelionato de notas, Ministério Público (quando há herdeiro incapaz), Fazenda estadual, registros públicos, DETRAN e bancos, somente após a contratação e na medida necessária à escritura e ao seu cumprimento.

Os dados não são vendidos, cedidos para publicidade nem usados para envio de comunicações não solicitadas.

5. Transferência internacional

Os provedores de hospedagem, de armazenamento e de inteligência artificial indicados acima podem tratar dados fora do Brasil. Essa transferência ocorre na medida necessária para atender ao seu pedido de proposta e para executar o contrato de consulta (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD), com as garantias contratuais oferecidas por esses provedores. Se você preferir outro meio de envio, escreva para o e-mail acima.

6. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Quem não se torna cliente: os dados e documentos são eliminados em até 180 dias após o último contato, ou antes, se você pedir.
Clientes: durante a prestação do serviço e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e profissionais e ao exercício de direitos em eventual processo. O registro do aceite do contrato é guardado pelo mesmo prazo.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e sem custo, pedir: confirmação de que seus dados são tratados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogar o consentimento (art. 18 da LGPD).

Basta escrever para alexandre@dickelcanova.com. A resposta é dada em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança e sigilo

O site trafega apenas por conexão criptografada (HTTPS), não carrega recursos de terceiros e adota política de segurança de conteúdo que só permite o envio de dados ao serviço de formulários do escritório. Os arquivos enviados pelo formulário são gravados em pasta privada, acessível apenas com a conta do advogado responsável, sem link público. As informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.

Nenhum sistema é imune a incidentes. Se ocorrer incidente de segurança com risco ou dano relevante, você e a ANPD serão comunicados, como determina a lei.

9. Cookies e medição de anúncios

Este site não usa cookies, pixels nem scripts de terceiros. Quando você chega por um anúncio, o endereço traz um identificador do clique e dados da campanha (origem, campanha e termo pesquisado). Eles ficam guardados no seu navegador apenas durante a visita e, se você enviar o formulário, seguem junto com o seu caso.

O escritório pode informar ao Google, sediado nos Estados Unidos, que aquele clique resultou no envio de um formulário. Não são informados seu nome, seus documentos, o conteúdo do caso nem se houve contratação. A finalidade é medir o resultado dos anúncios, com base no legítimo interesse do escritório (art. 7º, IX, da LGPD). O identificador é apagado do caso em até 90 dias, e você pode se opor a esse uso pelo e-mail desta política.

10. Menores de idade

O site não se destina a menores de 18 anos. Se o interessado for menor ou incapaz, o contato deve ser feito pelo representante legal.

11. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da versão vigente aparece no topo da página. Mudanças relevantes na forma de tratar dados já coletados serão comunicadas aos titulares afetados.