Diagnóstico: divórcio ou inventário em cartório

Contrato de prestação de serviços advocatícios: consulta jurídica de viabilidade

Contratado: Alexandre Dickel Canova, advogado, OAB/RS 127.163, Porto Alegre/RS. Contratante: a pessoa identificada no formulário deste protocolo.

1. Objeto. Análise das informações e dos documentos apresentados pelo Contratante e consulta jurídica em matéria de família e sucessões, com orientação por escrito, revisada e assinada pelo Contratado, sobre a viabilidade do divórcio ou do inventário por escritura pública, com indicação da medida cabível, das pendências, das etapas, do tabelionato competente e da estimativa dos custos de cartório e de imposto. A orientação é acompanhada de proposta detalhada para a condução do caso, com a descrição do trabalho, das etapas e dos honorários correspondentes.

2. Prazo. A orientação e a proposta são enviadas por e-mail em até 24 horas, contadas da confirmação do pagamento e do recebimento dos documentos mínimos (certidão de casamento ou de óbito e relação dos bens). Se faltar documento mínimo, o Contratado avisa o Contratante no mesmo prazo, e a contagem recomeça com o recebimento.

3. Honorários. R$ 600, em pagamento único, referentes à análise documental e à orientação escrita. A contratação da condução do caso é facultativa e objeto de contrato próprio.

4. Fora do objeto. Obtenção de certidões pagas, atos perante cartórios e órgãos públicos, medidas judiciais e a escritura em si.

5. Desistência e devolução. O Contratante pode desistir antes do envio da orientação, com devolução integral do valor pago em até 24 horas. O Contratado devolve integralmente o valor, no mesmo prazo, se constatar impedimento ou conflito de interesses, se não enviar a orientação no prazo da cláusula 2, ou se os documentos mínimos não forem apresentados em 30 dias.

6. Natureza. A orientação é elaborada com base nas informações e nos documentos apresentados e não garante o resultado de procedimento futuro, que depende do acordo entre as partes, da qualificação do tabelião e, quando for o caso, do Ministério Público e da Fazenda estadual.

7. Sigilo, dados pessoais e tecnologia. As informações são protegidas pelo sigilo profissional e tratadas conforme a Política de Privacidade do site. O Contratante autoriza o uso de ferramentas de apoio, inclusive de inteligência artificial, para organizar as informações e preparar rascunhos, nos termos da Política de Privacidade; nada é enviado ao Contratante sem a revisão e a assinatura do Contratado, que responde pessoalmente pelo trabalho.

8. Aceite eletrônico. As partes admitem como válida a contratação por aceite eletrônico neste site, com registro de data, hora e dados do Contratante (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

9. Foro. O do domicílio do Contratante.

Versão de 08/10/2026 (c).

Contrato de prestação de serviços advocatícios: escritura pública em tabelionato de notas

Contratado: Alexandre Dickel Canova, advogado, OAB/RS 127.163, Porto Alegre/RS. Contratante: a pessoa identificada no formulário deste protocolo.

1. Objeto. Consulta de viabilidade e, confirmada esta, assistência jurídica para a lavratura de , perante tabelionato de notas competente, compreendendo: análise documental; orientação sobre certidões; cálculo e declaração do imposto de transmissão, quando devido; elaboração e revisão da minuta; tratativas com o tabelionato; presença do advogado no ato, presencial ou por videoconferência; e orientação sobre averbações e registros posteriores.

2. Confirmação pelo advogado. O Contratado examina o caso em até 24 horas após a confirmação do pagamento da entrada e comunica por e-mail se confirma a contratação. Se não confirmar, por inviabilidade da via extrajudicial, conflito de interesses ou documentação insuficiente, o contrato se desfaz e o valor pago é devolvido integralmente em até 24 horas. Se o Contratado não se manifestar nesse prazo, o Contratante pode cancelar a contratação, com a mesma devolução.

3. Honorários. , assim pagos: no aceite deste contrato; no envio da minuta ao tabelionato; na assinatura da escritura.

4. Demais interessados. A escritura exige o acordo de todos os interessados (o outro cônjuge; os herdeiros e o cônjuge sobrevivente). O Contratante declara que eles estão de acordo com a contratação de advogado comum. Se surgir conflito entre os interessados, o Contratado não representará um contra o outro e a escritura não poderá ser lavrada.

5. Encerramento sem escritura. Se, depois da confirmação, a escritura não puder ser lavrada por falta de acordo, por impugnação do Ministério Público ou por outro fato não imputável ao Contratado, são devidas as parcelas vencidas até aquela etapa.

6. Fora do objeto. Ação judicial de qualquer natureza (inclusive guarda, alimentos e abertura e cumprimento de testamento), regularização de imóveis, bens situados no exterior e os atos de registro em si, que dependem de contratação própria.

7. Despesas. Emolumentos de tabelionato e de registro, certidões e impostos (ITCMD ou ITBI) são pagos pelo Contratante diretamente aos respectivos órgãos. A estimativa é informada na consulta de viabilidade.

8. Obrigações do Contratante. Fornecer informações e documentos verdadeiros e completos, inclusive sobre a existência de filhos, herdeiros, testamento, gravidez, bens, dívidas e processos.

9. Natureza. Obrigação de meio. A lavratura depende do acordo entre os interessados, da qualificação do tabelião e, quando for o caso, da manifestação do Ministério Público e da Fazenda estadual.

10. Sigilo, dados pessoais e tecnologia. As informações são protegidas pelo sigilo profissional e tratadas conforme a Política de Privacidade do site. O Contratante autoriza o uso de ferramentas de apoio com inteligência artificial para organizar documentos, fazer cálculos e preparar rascunhos, sempre com revisão do advogado, que responde pelo trabalho, e pode pedir, por e-mail, que elas não sejam usadas no seu caso.

11. Aceite eletrônico. As partes admitem como válida a contratação por aceite eletrônico neste site, com registro de data, hora e dados do Contratante (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

12. Foro. O do domicílio do Contratante.

Versão de 08/10/2026 (c).